AREsp 1412784 - DECISAO

AREsp 1412784 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na preclusão temporal para impedir o conhecimento do agravo de instrumento, fundamento que não foi impugnado no recurso especial, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Cumprimento De Sentença, Expedição De Alvará, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento
Processo Civil Preclusão Temporal Cumprimento De Sentença Expedição De Alvará Contraditório Cerceamento De Defesa Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento

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Parties

KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 preclusão temporal impeditiva do conhecimento do agravo de instrumento
  3. 3 alegada violação do contraditório e cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre pedido de expedição de alvará

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na preclusão temporal para impedir o conhecimento do agravo de instrumento, fundamento que não foi impugnado no recurso especial, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se