AREsp 1770861 - DECISAO

AREsp 1770861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria revolvimento de provas e foi obstada pela preclusão temporal quanto à impugnação da penhora; ausente prequestionamento sobre a alegada nulidade por falta de intimação e não comprovado o dissídio jurisprudencial, aplica-se a vedação de reexame fático e as súmulas 282 e 356 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LINCOLN GARCIA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 07/stj, 282/stf E 356/stf
Processual Civil Preclusão Temporal Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 07/stj, 282/stf E 356/stf

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Parties

LINCOLN GARCIA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto à impugnação de penhora sobre conta corrente
  2. 2 possível nulidade por falta de intimação sobre documento novo (art. 278, p. único, CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de valores a título de honorários advocatícios (arts. 84, §14, e 833 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria revolvimento de provas e foi obstada pela preclusão temporal quanto à impugnação da penhora; ausente prequestionamento sobre a alegada nulidade por falta de intimação e não comprovado o dissídio jurisprudencial, aplica-se a vedação de reexame fático e as súmulas 282 e 356 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.