HC 451407 - ACORDAO

HC 451407 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise da preclusão temporal e, no mérito, reconheceram que não houve preclusão porque a decisão que efetivamente decidiu sobre a progressão de regime foi proferida em 8-6-2015 e não havia pronunciamento anterior sobre a progressão, de modo que o agravo do Ministério Público foi tempestivo; por isso, negou-se provimento ao pedido de preclusão temporal.

Parties
Embargante: Alberto Pereira; Agravante: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conhecer da alegação de preclusão temporal do agravo em execução penal originário e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Tempestividade, Progressão De Regime, Falta Grave, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Preclusão Temporal Tempestividade Progressão De Regime Falta Grave Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Alberto Pereira

Embargante

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal do agravo em execução penal originário
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental originário
  3. 3 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise da preclusão temporal e, no mérito, reconheceram que não houve preclusão porque a decisão que efetivamente decidiu sobre a progressão de regime foi proferida em 8-6-2015 e não havia pronunciamento anterior sobre a progressão, de modo que o agravo do Ministério Público foi tempestivo; por isso, negou-se provimento ao pedido de preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conhecer da alegação de preclusão temporal do agravo em execução penal originário e negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer da alegação de preclusão temporal do agravo em execução penal originário e negar-lhe provimento