AREsp 1793122 - DECISAO

AREsp 1793122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque as questões sobre propriedade e regularidade do contrato de locação foram arguidas anteriormente nos embargos de terceiro e não foram objeto de recurso tempestivo, configurando preclusão temporal; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: Waldir José Gadens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Usucapião, Contrato De Locação, Fiança
Processo Civil Direito Civil Preclusão Temporal Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Usucapião Contrato De Locação +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Waldir José Gadens

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto à impugnação da propriedade e à regularidade do contrato de locação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque as questões sobre propriedade e regularidade do contrato de locação foram arguidas anteriormente nos embargos de terceiro e não foram objeto de recurso tempestivo, configurando preclusão temporal; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial