HC 647043 - DECISAO

HC 647043 - DECISAO

O pedido de remessa à Terceira Seção foi indeferido porque não há dissídio entre o decisório impugnado e precedentes da Sexta Turma: o tribunal de origem precluiu a matéria por decurso de tempo (impetração 10 anos após o acórdão), e os precedentes citados da Sexta Turma trataram do mérito (invalidade do reconhecimento fotográfico), não da questão preliminar de preclusão, razão pela qual não se justifica remessa por suposta divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandado De Segurança (writ) / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Preclusão)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandado De Segurança (writ) / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Preclusão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de divergência jurisprudencial entre Turmas (Quinta e Sexta)
  2. 2 preclusão temporal do habeas corpus impetrado após mais de 10 anos do acórdão
  3. 3 se precedentes da Sexta Turma trataram da questão preliminar de preclusão ou somente do mérito (invalidade do reconhecimento fotográfico)

Ratio Decidendi

O pedido de remessa à Terceira Seção foi indeferido porque não há dissídio entre o decisório impugnado e precedentes da Sexta Turma: o tribunal de origem precluiu a matéria por decurso de tempo (impetração 10 anos após o acórdão), e os precedentes citados da Sexta Turma trataram do mérito (invalidade do reconhecimento fotográfico), não da questão preliminar de preclusão, razão pela qual não se justifica remessa por suposta divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.