AREsp 1260799 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque o pedido de atualização dos valores foi protocolado após o prazo de 10 dias fixado pela decisão de fl. 207, configurando preclusão temporal; as alegações de violação de dispositivos federais foram consideradas genéricas ou insuficientes para infirmar o acórdão recorrido; e eventual necessidade de reexame de fatos e provas torna inviável a alteração da decisão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Eliana Maria Dani e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido parcialmente e improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Atualização De Valores De RPV, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Retenção De Imposto De Renda Sobre Depósitos Judiciais
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Direito Civil Preclusão Temporal Atualização De Valores De RPV Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Eliana Maria Dani e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de atualização (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 preclusão temporal do pedido de atualização por intempestividade (prazo de 10 dias indicado na decisão de fl. 207)
  3. 3 eventual insuficiência do depósito pelo Estado quanto a correção monetária e juros e retenções indevidas de imposto de renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque o pedido de atualização dos valores foi protocolado após o prazo de 10 dias fixado pela decisão de fl. 207, configurando preclusão temporal; as alegações de violação de dispositivos federais foram consideradas genéricas ou insuficientes para infirmar o acórdão recorrido; e eventual necessidade de reexame de fatos e provas torna inviável a alteração da decisão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.