HC 648886 - ACORDAO

HC 648886 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada foi suscitada mais de cinco anos após o julgamento da apelação, havendo preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo e da inércia da defesa; a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno e estão sujeitas à preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Estelionato Nulidade Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inércia da defesa e abandono de causa como causa de preclusão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada foi suscitada mais de cinco anos após o julgamento da apelação, havendo preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo e da inércia da defesa; a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno e estão sujeitas à preclusão.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental