AREsp 1824806 - DECISAO

AREsp 1824806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há fundamentação para admitir o recurso especial que pleiteia reforma com base em tese de não preclusão dos consectários legais.

Parties
Agravante: ADRIANA SILVESTER QUADROS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Correção Monetária, Juros De Mora, RPV, Coisa Julgada, Legitimidade Do Município
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Parties

ADRIANA SILVESTER QUADROS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão temporal sobre pedido de correção monetária e juros de mora (matéria de ordem pública)
  2. 2 omissão do acórdão e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 possível divergência jurisprudencial quanto à preclusão sobre consectários legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há fundamentação para admitir o recurso especial que pleiteia reforma com base em tese de não preclusão dos consectários legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.