HC 656430 - ACORDAO

HC 656430 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração do mandamus ocorreu em 06/04/2021 contra acórdão prolatado em 18/08/2016 (mais de quatro anos), havendo preclusão temporal em razão da inércia da defesa e da jurisprudência pacífica do STJ de que nulidades, mesmo absolutas, devem ser arguidas no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Homicídio Triplamente Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Absolutas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Homicídio Triplamente Qualificado

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por decurso de mais de quatro anos entre acórdão e impetração
  2. 2 inércia da defesa e abandono de causa
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração do mandamus ocorreu em 06/04/2021 contra acórdão prolatado em 18/08/2016 (mais de quatro anos), havendo preclusão temporal em razão da inércia da defesa e da jurisprudência pacífica do STJ de que nulidades, mesmo absolutas, devem ser arguidas no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.