HC 657507 - ACORDAO

HC 657507 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a arguição das nulidades foi apresentada tardiamente, cerca de três anos e meio após o julgamento da apelação; diante da inércia da defesa e do trânsito em julgado do acórdão, aplica-se a preclusão temporal, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame revisional de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Nulidade Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre a impetração e o julgamento
  2. 2 inércia da defesa e não suscitamento oportuno de teses
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revisar matéria transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a arguição das nulidades foi apresentada tardiamente, cerca de três anos e meio após o julgamento da apelação; diante da inércia da defesa e do trânsito em julgado do acórdão, aplica-se a preclusão temporal, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame revisional de matéria já decidida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental