AREsp 1831782 - DECISAO

AREsp 1831782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o agravo foi interposto fora do prazo, havendo preclusão temporal, e que as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIANE CRISTINA ANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Documento Novo, Supressão De Instância, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Preclusão Temporal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Documento Novo Supressão De Instância Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIANE CRISTINA ANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022, inciso I, do CPC (alegada obscuridade sobre existência de documento novo)
  2. 2 preclusão temporal e intempestividade do agravo/recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo foi interposto fora do prazo, havendo preclusão temporal, e que as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.