AREsp 1833727 - DECISAO

AREsp 1833727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: AUTOCAR TINTAS LTDA; Réu/agravante: AKZO NOBEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prestação De Contas
Processo Civil Preclusão Temporal Prova Pericial Contábil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prestação De Contas

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Parties

AUTOCAR TINTAS LTDA

Autor

AKZO NOBEL LTDA

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto aos quesitos do laudo pericial contábil
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cerceamento de defesa por eventual não consideração de quesitos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.