AREsp 1831537 - DECISAO

AREsp 1831537 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: VIA VERDI VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Princípio Do Processo Justo, Primazia Do Julgamento De Mérito, Equiparação De Garantia (art. 835, §2º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Princípio Do Processo Justo +4 more

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Parties

VIA VERDI VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Maringá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 231, V, e 507 do CPC (preclusão temporal)
  2. 2 violação dos arts. 1º e 4º do CPC (processo justo e primazia do julgamento de mérito)
  3. 3 violação do art. 835, §2º, do CPC (regularidade/equiparação da garantia)