AREsp 1770861 - ACORDAO

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O tribunal manteve que houve preclusão temporal e consumativa em razão da não interposição tempestiva do agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre saldo de conta corrente, tornando inviável o revolvimento de questões fático-probatórias na via especial (Súmula 07/STJ) e considerando que, mesmo sendo matéria de ordem pública, ela fica sujeita à preclusão quando já decidida e não impugnada; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado segundo os requisitos legais.

Parties
Agravante: LINCOLN GARCIA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente acolhido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade De Verba Alimentar, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Impenhorabilidade De Verba Alimentar Súmula 07/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LINCOLN GARCIA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de preclusão temporal/consumativa quanto à impugnação à penhora sobre conta bancária
  3. 3 Sujeição de matéria de ordem pública (impenhorabilidade de verba alimentar) à preclusão quando já decidida e não impugnada

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que houve preclusão temporal e consumativa em razão da não interposição tempestiva do agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre saldo de conta corrente, tornando inviável o revolvimento de questões fático-probatórias na via especial (Súmula 07/STJ) e considerando que, mesmo sendo matéria de ordem pública, ela fica sujeita à preclusão quando já decidida e não impugnada; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado segundo os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente acolhido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente o agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento