AREsp 1845692 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por não haver indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, tornando-o inadmissível.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Preclusão Pro Judicato, Tema 793 (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 violação do art. 505 do CPC quanto à possibilidade de rediscussão após alteração do Tema 793
- 2 aplicação do novo entendimento do Tema 793 de repercussão geral
- 3 preclusão temporal e preclusão pro judicato
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por não haver indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, tornando-o inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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