HC 668622 - DECISAO

HC 668622 - DECISAO

O writ foi manejado tardiamente (apelação julgada em 14/9/2017; impetração em 20/5/2021), configurando preclusão temporal das nulidades invocadas; diante da pacífica jurisprudência do STJ de que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do habeas corpus ou a concessão da liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Valoração Do Silêncio Do Acusado, Via Inadequada Do Writ, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Preclusão Temporal Nulidade Valoração Do Silêncio Do Acusado Via Inadequada Do Writ Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLINGTON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 arguição tardia de nulidades, inclusive as denominadas absolutas
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou meio para declarar inconstitucionalidade em controle difuso

Ratio Decidendi

O writ foi manejado tardiamente (apelação julgada em 14/9/2017; impetração em 20/5/2021), configurando preclusão temporal das nulidades invocadas; diante da pacífica jurisprudência do STJ de que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do habeas corpus ou a concessão da liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.