HC 652576 - ACORDAO

HC 652576 - ACORDAO

Como a impetração do habeas corpus ocorreu aproximadamente 4 anos após o julgamento da apelação e a defesa não arguiu a nulidade oportunamente, verificou-se preclusão temporal da matéria, tornando inadequado o conhecimento do writ e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por impetração tardia
  2. 2 inadequação do habeas corpus para questões revisionais e reexame aprofundado de provas
  3. 3 necessidade de arguição oportuna de nulidades, inclusive as denominadas absolutas

Ratio Decidendi

Como a impetração do habeas corpus ocorreu aproximadamente 4 anos após o julgamento da apelação e a defesa não arguiu a nulidade oportunamente, verificou-se preclusão temporal da matéria, tornando inadequado o conhecimento do writ e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.