AREsp 1823119 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a impugnação apresentada pelo INSS foi protocolada intempestivamente, operando preclusão temporal quanto aos critérios ali utilizados; a matéria não se presta ao manejo de exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução extemporâneo, e, portanto, manteve-se a decisão que homologou as contas da exequente; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: exequente/obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Impugnação De Cálculos, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Temporal Impugnação De Cálculos Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSS

Agravante

exequente/obreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por inexistência de contrariedade à lei federal e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 preclusão temporal da impugnação aos cálculos de liquidação
  3. 3 inadmissibilidade da utilização da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução extemporâneo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a impugnação apresentada pelo INSS foi protocolada intempestivamente, operando preclusão temporal quanto aos critérios ali utilizados; a matéria não se presta ao manejo de exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução extemporâneo, e, portanto, manteve-se a decisão que homologou as contas da exequente; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...