AREsp 1867764 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que houve preclusão temporal quanto à impugnação sobre as custas e que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Justiça Gratuita, Recolhimento De Custas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência ou não de preclusão temporal
- 2 indeferimento/ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por hipótese de reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que houve preclusão temporal quanto à impugnação sobre as custas e que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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