AREsp 1867880 - DECISAO

AREsp 1867880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o TJ de origem considerou consumada a preclusão temporal em face da inércia do agravante ao oportuno despacho de recolhimento das custas (sendo possível verificar por consulta o indeferimento do pedido de gratuidade) e, ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Preclusão Temporal Justiça Gratuita Custas Processuais Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão temporal quanto ao pedido de gratuidade judicial
  2. 2 apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o TJ de origem considerou consumada a preclusão temporal em face da inércia do agravante ao oportuno despacho de recolhimento das custas (sendo possível verificar por consulta o indeferimento do pedido de gratuidade) e, ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.