AREsp 1713750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015), verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 389 e 884 do CC e o acolhimento da alegação exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Erro De Cálculo, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Contratos Recuperação Judicial Preclusão Temporal Prequestionamento Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 389 e 884 do Código Civil
  3. 3 Reconhecimento de preclusão temporal quanto aos valores levantados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015), verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 389 e 884 do CC e o acolhimento da alegação exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno