HC 673069 - DECISAO

HC 673069 - DECISAO

Em face do decurso temporal significativo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, e em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte que exige arguição tempestiva de nulidades, houve preclusão da matéria; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON VINICIUS MOTA ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Controle Difuso De Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Trânsito Em Julgado Controle Difuso De Constitucionalidade

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Parties

JEFFERSON VINICIUS MOTA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão extra petita pelo Tribunal de origem
  2. 2 usurpação da soberania do Conselho de Sentença
  3. 3 alegação de afronta à Súmula 713 do STF

Ratio Decidendi

Em face do decurso temporal significativo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, e em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte que exige arguição tempestiva de nulidades, houve preclusão da matéria; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.