HC 689819 - DECISAO

HC 689819 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria está preclusa em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do recurso (apelação) e a impetração do writ, e porque o habeas corpus não é via adequada para apreciação de matérias revisionais ou de reexame probatório, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GARBULHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita
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Parties

CARLOS HENRIQUE GARBULHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para exame revisional da dosimetria da pena
  3. 3 improcedência do controle difuso de inconstitucionalidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria está preclusa em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do recurso (apelação) e a impetração do writ, e porque o habeas corpus não é via adequada para apreciação de matérias revisionais ou de reexame probatório, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se