HC 889816 - DECISAO

HC 889816 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal, pois foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão (09/02/2021), não se verificando ilegalidade manifesta que justifique a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio; assim, prevalecem a coisa julgada e a segurança jurídica, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS PAULO ALEXANDRE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

LUIS PAULO ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão por interposição tardia do habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal, pois foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão (09/02/2021), não se verificando ilegalidade manifesta que justifique a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio; assim, prevalecem a coisa julgada e a segurança jurídica, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se