RHC 159029 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de ato judicial (julgamento da apelação defensiva e trânsito em julgado) que alterou a situação jurídica e esvaziou o objeto do pedido, além de não ser cabível no STJ o reexame aprofundado da matéria fático-probatória para acolher a alegada nulidade da juntada do rol de testemunhas.

Parties
Recorrente/paciente: ADELSIO CELESTINO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Julgado Prejudicado (liminar Indeferida Pela Presidência Do Stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Preclusão Temporal, Rol De Testemunhas, Nulidade Processual, Prejudicialidade Por Superveniência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Rol De Testemunhas Nulidade Processual Prejudicialidade Por Superveniência Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ADELSIO CELESTINO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Julgado Prejudicado (liminar Indeferida Pela Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de preclusão temporal quanto à juntada do rol de testemunhas pelo Ministério Público nos termos do art. 422 do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade que exigiria reexame fático-probatório
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de nova decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de ato judicial (julgamento da apelação defensiva e trânsito em julgado) que alterou a situação jurídica e esvaziou o objeto do pedido, além de não ser cabível no STJ o reexame aprofundado da matéria fático-probatória para acolher a alegada nulidade da juntada do rol de testemunhas.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 96-97)