HC 895221 - DECISAO

HC 895221 - DECISAO

Devido ao longo lapso temporal entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, a matéria acha-se preclusa, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas ou alterar convicção formada, sendo a revisão criminal no Tribunal de origem o meio próprio; por isso indeferiu-se a liminar e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: Ronaldo Stakovsk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Incidente De Inconstitucionalidade, Habeas Corpus, Execução Penal, Dosimetria Da Pena, Intimação De Defensor, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidades Processuais Incidente De Inconstitucionalidade +5 more

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Parties

Ronaldo Stakovsk

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre o julgamento originário e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal para alegações de mudança de convicção decorrente de nova prova testemunhal

Ratio Decidendi

Devido ao longo lapso temporal entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, a matéria acha-se preclusa, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas ou alterar convicção formada, sendo a revisão criminal no Tribunal de origem o meio próprio; por isso indeferiu-se a liminar e não se conheceu do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se