HC 894487 - DECISAO

HC 894487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (29/11/2018) e a impetração do mandamus (01/03/2024), sendo exigida a alegação tempestiva de nulidades; fundamento também amparado no art. 34, XX do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON CARVALHO GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade No Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Inadequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade No Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Trânsito Em Julgado Inadequação Do Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON CARVALHO GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo após o trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do procedimento de reconhecimento (art. 226 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para arguir nulidades não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (29/11/2018) e a impetração do mandamus (01/03/2024), sendo exigida a alegação tempestiva de nulidades; fundamento também amparado no art. 34, XX do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.