HC 887509 - ACORDAO

HC 887509 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, notadamente a preclusão temporal em razão do decurso de tempo desde o acórdão impugnado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ, de modo que não é possível o conhecimento do pleito revisional no habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado por unanimidade)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Revisão Da Pena, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Revisão Da Pena Súmula 182/stj Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus pelo decurso de tempo desde o acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame revisional da dosimetria em habeas corpus sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, notadamente a preclusão temporal em razão do decurso de tempo desde o acórdão impugnado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ, de modo que não é possível o conhecimento do pleito revisional no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na preclusão temporal e no art. 210 do RISTJ.