HC 895887 - ACORDAO

HC 895887 - ACORDAO

Houve preclusão da matéria porque transcorreram mais de quatro anos entre o acórdão atacado (julgamento da apelação em 14/11/2019) e a impetração do habeas corpus (07/03/2024); a defesa permaneceu inerte e a jurisprudência do STJ consolida que mesmo nulidades absolutas devem ser alegadas tempestivamente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Fraude Em Procedimento Licitatório, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Fraude Em Procedimento Licitatório Redução Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de quatro anos entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 se matéria de ordem pública está sujeita à preclusão
  3. 3 inadequação do habeas corpus para pretensões revisionais

Ratio Decidendi

Houve preclusão da matéria porque transcorreram mais de quatro anos entre o acórdão atacado (julgamento da apelação em 14/11/2019) e a impetração do habeas corpus (07/03/2024); a defesa permaneceu inerte e a jurisprudência do STJ consolida que mesmo nulidades absolutas devem ser alegadas tempestivamente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.