EREsp 2127021 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas (substituição dos encargos contratuais pela taxa SELIC, impugnação do laudo de avaliação e pedido de cancelamento do leilão) estão sujeitas à preclusão em razão da homologação das contas e do laudo pericial sem impugnação oportuna; a jurisprudência do STJ estabelece que critérios de cálculo são matéria sujeita à preclusão, cabendo correção apenas para erro material, e a legitimidade para pleitear preferência sobre valores da alienação cabe aos credores nos termos do art. 909 do CPC.

Parties
Recorrente: LCC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Homologação De Cálculos, Avaliação De Imóvel, Leilão/arrematação, Coisa Julgada, Preferência De Credores
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Parties

LCC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição de encargos contratuais pela taxa SELIC
  2. 2 preclusão como obstáculo à rediscussão de cálculos homologados
  3. 3 impugnação do laudo de avaliação do imóvel e pedido de cancelamento de leilão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas (substituição dos encargos contratuais pela taxa SELIC, impugnação do laudo de avaliação e pedido de cancelamento do leilão) estão sujeitas à preclusão em razão da homologação das contas e do laudo pericial sem impugnação oportuna; a jurisprudência do STJ estabelece que critérios de cálculo são matéria sujeita à preclusão, cabendo correção apenas para erro material, e a legitimidade para pleitear preferência sobre valores da alienação cabe aos credores nos termos do art. 909 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC