HC 879386 - DECISAO

HC 879386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal das matérias suscitadas (apelação julgada em 14/9/2020 e impetração somente em 18/12/2023), aliada ao entendimento de que o writ não é via adequada para revolvimento fático-probatório ou para reconhecimento de nulidades que demandam reanálise aprofundada das provas; eventual revisão deve ocorrer por meios adequados, como revisão criminal ou recursos próprios.

Parties
Paciente: ALEX ROBERTO MARTINS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Prova Ilícita (violação De Domicílio), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma/munição (lei N. 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Via Inadequada Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Nulidade Processual Prova Ilícita (violação De Domicílio) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma/munição (lei N. 10.826/2003) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

ALEX ROBERTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por intempestividade do writ
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 atipicidade da posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal das matérias suscitadas (apelação julgada em 14/9/2020 e impetração somente em 18/12/2023), aliada ao entendimento de que o writ não é via adequada para revolvimento fático-probatório ou para reconhecimento de nulidades que demandam reanálise aprofundada das provas; eventual revisão deve ocorrer por meios adequados, como revisão criminal ou recursos próprios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.