HC 907047 - DECISAO

HC 907047 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado quase sete anos após o julgamento da apelação (acórdão de 29/8/2017; writ em 17/4/2024), havendo preclusão temporal das matérias suscitadas; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique controlar, na via do habeas corpus, questões que demandariam revolvimento probatório ou a utilização de instituto adequado como a revisão criminal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELTON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Processual Revisão Criminal +1 more

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Parties

ELTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração tardia de habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 revisão criminal como via adequada para discutir dosimetria e provas novas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado quase sete anos após o julgamento da apelação (acórdão de 29/8/2017; writ em 17/4/2024), havendo preclusão temporal das matérias suscitadas; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique controlar, na via do habeas corpus, questões que demandariam revolvimento probatório ou a utilização de instituto adequado como a revisão criminal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.