HC 904307 - DECISAO

HC 904307 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio ajuizado longamente após o julgamento e trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), sendo a via inadequada para reexame de matéria fático-probatória ou para suscitación de nulidades não arguidas oportunamente; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO FERREIRA DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Recursal, Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via Recursal Nulidades Processuais Revisão Criminal +1 more

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Parties

SERGIO RICARDO FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para declaração difusa de inconstitucionalidade e para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio ajuizado longamente após o julgamento e trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), sendo a via inadequada para reexame de matéria fático-probatória ou para suscitación de nulidades não arguidas oportunamente; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.