HC 910615 - DECISAO

HC 910615 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para revisar matéria atinente à execução da pena; a sentença transitou em julgado em 20/05/2019 e a matéria está preclusa temporalmente, de modo que conhecer do pedido importaria supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ SANTOS BEZERRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Regime Prisional, Súmula Vinculante 59/stf, Inadequação Da Via, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Regime Prisional Súmula Vinculante 59/stf Inadequação Da Via +1 more

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Parties

BEATRIZ SANTOS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é meio adequado para revisar matéria de execução da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF ao caso concreto
  3. 3 incidência da preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada para revisar matéria atinente à execução da pena; a sentença transitou em julgado em 20/05/2019 e a matéria está preclusa temporalmente, de modo que conhecer do pedido importaria supressão de instância, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.