HC 859385 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal foi impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação (18/08/2017), estando a matéria atingida pela preclusão temporal; a jurisprudência do STJ exige a arguição oportuna de nulidades e veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties: Agravante: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

1 preclusão temporal da arguição de nulidade após trânsito em julgado
2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
3 impossibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.