HC 917810 - DECISAO

HC 917810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as alegadas nulidades estão atingidas pela preclusão temporal em virtude do longo decurso de tempo desde o julgamento do recurso no Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exame na via eleita; decisão proferida com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CASTRO SOUSA E SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Via Inadequada, Nulidades, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

CASTRO SOUSA E SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das nulidades não suscitadas oportunamente
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de análise de ofício de nulidades após longo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as alegadas nulidades estão atingidas pela preclusão temporal em virtude do longo decurso de tempo desde o julgamento do recurso no Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exame na via eleita; decisão proferida com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.