HC 961695 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso manejado tardiamente, estando a alegação de nulidade sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: NELSON DE SOUZA GONSALGO; Apelante: Parquet estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidades Processuais, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
NELSON DE SOUZA GONSALGO
Paciente
Parquet estadual
Apelante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades em acórdão
- 3 Possibilidade de análise de nova prova em habeas corpus versus revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso manejado tardiamente, estando a alegação de nulidade sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
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