HC 897629 - DECISAO

HC 897629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de meio recursal próprio e por ter sido impetrado muito tempo após o trânsito em julgado da sentença (preclusão temporal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o seu conhecimento excepcional; assim, ocorreu o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que privilegia a segurança jurídica e a lealdade processual.

Parties
Paciente: HÉRCULES FERREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, HC Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

HÉRCULES FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus apresentado muitos anos após o trânsito em julgado (preclusão temporal)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade para afastar preclusão temporal
  3. 3 Questões de dosimetria da pena e aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de meio recursal próprio e por ter sido impetrado muito tempo após o trânsito em julgado da sentença (preclusão temporal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o seu conhecimento excepcional; assim, ocorreu o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que privilegia a segurança jurídica e a lealdade processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se