HC 961621 - ACORDAO

HC 961621 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado o fundamento que levou ao indeferimento liminar do habeas corpus (preclusão temporal), limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão agravada foi fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIO LUIS MORAIS; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processo Penal Penal Preclusão Temporal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Indeferimento Liminar Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIS MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado o fundamento que levou ao indeferimento liminar do habeas corpus (preclusão temporal), limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão agravada foi fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ (decisão mantida)