HC 960701 - ACORDAO

HC 960701 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante do longo decurso temporal sem arguição oportuna de nulidades, estas estão sujeitas à preclusão temporal; além disso, a ausência de manifestação cognitiva do tribunal a quo sobre a tese de nulidade impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: RENATO OLIVEIRA MARCELO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Supressão De Instância Nulidade Absoluta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO OLIVEIRA MARCELO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade absoluta, baseada no art. 155 do Código de Processo Penal, pode ser discutida a qualquer tempo independentemente do decurso temporal
  2. 2 Se a ausência de manifestação do tribunal a quo sobre alegação de nulidade configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante do longo decurso temporal sem arguição oportuna de nulidades, estas estão sujeitas à preclusão temporal; além disso, a ausência de manifestação cognitiva do tribunal a quo sobre a tese de nulidade impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.