HC 974824 - DECISAO

HC 974824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal dada a impetração tardia (decorrência de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ) e pela inadequação do habeas corpus para o reexame aprofundado de prova, de modo que as alegadas nulidades não foram arguidas em momento oportuno e eventual reexame deve ocorrer por meio próprio (ex.: revisão criminal).

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por preclusão temporal.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre julgamento da apelação e impetração do writ
  2. 2 possibilidade de arguição de nulidades via habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal dada a impetração tardia (decorrência de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ) e pela inadequação do habeas corpus para o reexame aprofundado de prova, de modo que as alegadas nulidades não foram arguidas em momento oportuno e eventual reexame deve ocorrer por meio próprio (ex.: revisão criminal).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por preclusão temporal.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.