HC 966595 - ACORDAO

HC 966595 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, é incabível quando há via recursal adequada e quando decorreu longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão (tribunal de origem julgou a apelação em 2019) e a impetração (>5 anos), configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício, manteve-se a não admissão do writ.

Parties
Impetrante: RAFAEL ANTONIO MORETTI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (decisão unânime da Quinta Turma)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANTONIO MORETTI

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em razão do longo lapso entre o acórdão e a impetração
  3. 3 possibilidade de exame da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, é incabível quando há via recursal adequada e quando decorreu longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão (tribunal de origem julgou a apelação em 2019) e a impetração (>5 anos), configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício, manteve-se a não admissão do writ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (decisão unânime da Quinta Turma)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal e respeito à coisa julgada.