HC 814093 - DECISAO

HC 814093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi substitutiva de recurso próprio contra acórdão que já apreciou as mesmas teses, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação ao habeas corpus substitutivo; ademais, incide preclusão temporal, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: TIAGO MANOEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Atipicidade, Perdão Judicial, Conversão Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Atipicidade +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TIAGO MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 incidência da preclusão temporal em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi substitutiva de recurso próprio contra acórdão que já apreciou as mesmas teses, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação ao habeas corpus substitutivo; ademais, incide preclusão temporal, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.