HC 988121 - DECISAO

HC 988121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração e pela incompetência do STJ para processar pedidos que substituam revisão criminal ou que apontem constrangimento decorrente de decisões da própria Corte, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Impetrado/órgão Coator: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Presidência do STJ

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da impetração por longo lapso entre decisão e habeas corpus
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus que substitui revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de impetrar habeas corpus contra decisões da própria Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração e pela incompetência do STJ para processar pedidos que substituam revisão criminal ou que apontem constrangimento decorrente de decisões da própria Corte, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.