AREsp 2796253 - DECISAO

AREsp 2796253 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de reconsideração porque a certidão de saneamento foi disponibilizada e publicada em prazo regular (29/11/2024 e 02/12/2024), a petição de regularização foi protocolizada extemporaneamente e a existência de procuração nos autos principais não supre a falta de juntada no processo recursal, sendo de responsabilidade da parte o traslado do instrumento; assim, não se pode reverter o trânsito em julgado por meio incidental após o prazo recursal.

Parties
Agravante: Marcelo José Souza da Silva; Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso
Outcome
Não conheço dos pedidos de fls. 2-4 e 5-7, do Expediente Avulso.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Procuração, Intimação, Trânsito Em Julgado, Pedido De Reconsideração, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Preclusão Temporal Procuração Intimação Trânsito Em Julgado Pedido De Reconsideração Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Marcelo José Souza da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de juntada da procuração nos autos do STJ constitui irregularidade sanável
  2. 2 Se a regularização realizada após publicação tornou a manifestação tempestiva
  3. 3 Se a existência de procuração nos autos principais supre a falta de juntada no processo em que se pretende recorrer

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de reconsideração porque a certidão de saneamento foi disponibilizada e publicada em prazo regular (29/11/2024 e 02/12/2024), a petição de regularização foi protocolizada extemporaneamente e a existência de procuração nos autos principais não supre a falta de juntada no processo recursal, sendo de responsabilidade da parte o traslado do instrumento; assim, não se pode reverter o trânsito em julgado por meio incidental após o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos de fls. 2-4 e 5-7, do Expediente Avulso.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.