HC 981302 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos e pela preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do habeas corpus em respeito à coisa julgada, à segurança jurídica e à lealdade processual.
- Parties
- Agravante: JOSE ERIVALDO DA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Nulidades, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JOSE ERIVALDO DA PAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido após longo período do trânsito em julgado da decisão impugnada, considerando a preclusão temporal e os princípios da segurança jurídica e lealdade processual.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos e pela preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do habeas corpus em respeito à coisa julgada, à segurança jurídica e à lealdade processual.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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