HC 967518 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade absoluta relativa à fundamentação das qualificadoras foi suscitada tardiamente (mais de oito anos após o acórdão que desproveu o recurso em sentido estrito) e, por isso, está sujeita à preclusão temporal; ademais, a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente e as qualificadoras não podem ser afastadas nesta fase, salvo se manifestamente improcedentes.

Parties: Recorrente: ABNER FELIPE CARDOSO JERÔNIMO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Recurso não provido.
Legal Topics: Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Qualificadoras, Sentença De Pronúncia, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Nulidade Absoluta Qualificadoras Sentença De Pronúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ABNER FELIPE CARDOSO JERÔNIMO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a alegação de nulidade absoluta por falta de fundamentação na admissão das qualificadoras está sujeita à preclusão temporal
2 Se as qualificadoras podem ser excluídas na sentença de pronúncia quando a prova produzida não permite, de plano, descartar sua ocorrência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que desproveu o recurso em sentido estrito proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo