HC 994265 - DECISAO

HC 994265 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o pedido de inclusão de testemunha foi formulado extemporaneamente após a resposta à acusação, encontrando-se precluso em face do art. 396-A do CPP; a defesa já tinha conhecimento da testemunha e a decisão que indeferiu o pleito foi suficientemente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCIS MIGUEL CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Arrolamento Extemporâneo De Testemunhas, Art. 396 a Do CPP, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Oitiva Como Testemunha Do Juízo (art. 209 Do Cpp)
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Arrolamento Extemporâneo De Testemunhas Art. 396 a Do CPP Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Oitiva Como Testemunha Do Juízo (art. 209 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FRANCIS MIGUEL CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 preclusão do arrolamento de testemunhas após a resposta à acusação
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela não inclusão de testemunha extemporânea
  3. 3 competência do magistrado para avaliar imprescindibilidade da oitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o pedido de inclusão de testemunha foi formulado extemporaneamente após a resposta à acusação, encontrando-se precluso em face do art. 396-A do CPP; a defesa já tinha conhecimento da testemunha e a decisão que indeferiu o pleito foi suficientemente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.