HC 1012790 - DECISAO

HC 1012790 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso do tempo entre o julgamento da apelação e a impetração (aproximadamente oito anos), e porque as nulidades apontadas deveriam ter sido arguídas no momento oportuno, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO TOMAZ RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Nulidades Processuais, Interceptações Telefônicas
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Parties

LEONARDO TOMAZ RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para apreciação de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada violação por bis in idem e reformatio in pejus
  3. 3 necessidade de arguir nulidades no momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso do tempo entre o julgamento da apelação e a impetração (aproximadamente oito anos), e porque as nulidades apontadas deveriam ter sido arguídas no momento oportuno, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se