AREsp 3052870 - DECISAO

AREsp 3052870 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada intempestivamente (intimação para pagamento em 16/08/2018; impugnação em 22/03/2019), caracterizando preclusão temporal (art. 223 CPC); que os erros apontados referem-se a critérios de cálculo sujeitos à preclusão e sua revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que o Tema 677/STJ aplica-se imediatamente, incumbindo ao devedor os encargos moratórios surgidos após depósito judicial, não configurando enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Conhecido Parcialmente; Na Extensão Conhecida, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo Vs Erro Material, Aplicação De Tema Repetitivo (tema 677/stj), Encargos Moratórios Sobre Depósitos Judiciais, Omissão/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Vs Erro Material Aplicação De Tema Repetitivo (tema 677/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Conhecido Parcialmente; Na Extensão Conhecida, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve preclusão temporal da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 223 do CPC)
  3. 3 Se erro de cálculo pode ser corrigido apesar da preclusão (art. 494, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada intempestivamente (intimação para pagamento em 16/08/2018; impugnação em 22/03/2019), caracterizando preclusão temporal (art. 223 CPC); que os erros apontados referem-se a critérios de cálculo sujeitos à preclusão e sua revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que o Tema 677/STJ aplica-se imediatamente, incumbindo ao devedor os encargos moratórios surgidos após depósito judicial, não configurando enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).